Esta é a publicação que os amigos e defensores das Sete Fontes há tanto tempo (re)clamavam. Finalmente as preces foram confirmadas em Diário da República, II Série, que reveste a portaria 576/2011 como a SALVAGUARDA deste monumento.
O que é uma ZEP?
Segundo a Lei 107/2011
Art.43º
Zonas de protecção
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2. Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem dispor ainda de uma zona especial de protecção, a fixar por portaria do órgão competente da administração central ou da Região Autónoma quando o bem aí se situar.
3. Nas zonas especiais de protecção podem incluir-se zonas non aedificandi.
4. As zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.
Estarão agora as Sete Fontes devidamente protegidas?
Queremos acreditar no espírito da lei e na sua letra, ainda que saibamos que a letra, muitas vezes é adaptada a circunstâncias pouco favoráveis aos monumentos, dando vantagem às relações humanas paralelas.
Aquilo que dizemos é que há o espírito de pressionar os institutos da tutela para deixarem passar determinadas situações.
Os acontecimentos nos últimos dias, em torno das Minas das Verdosas, elucidam-nos de três coisas:
1 -que houve falta de vontade do IPPAR/IGESPAR em inseri-las no Processo de Classificação das Sete Fontes, quando hoje se prova que pertencem ao Complexo;
2 -que o instituto da tutela tem falta de recursos humanos para fiscalizar determinadas situações e que não conseguem fazer cumprir a lei;
3 - que há movimentações naquela zona, com muito interesse em fazer sair dali as minas para poder construir uma estrada ou um bloco de apartamentos;
Se os técnicos do IGESPAR têm inserido as Minas das Verdosas no processo classificativo quando lhes foi solicitado, a esta hora nem a Mina Um estaria a ser destruída, nem a Mina Dois mal trasladada e mal remontada.
Há tácticas montadas para construir no Vale das Sete Fontes...não é inocente a colocação do Hospital de Braga naquele sítio, nem tão pouco a construção de uma estrada para aceder ao equipamento ou de um caminho para fazer passar os camiões da obra. Tudo isto circunscreveu as Sete Fontes e tudo isso tem contribuído para degradar o ambiente naquela zona.
Há licenciamentos em curso que deveriam ser chumbados e há um projecto de Parque que estar a ser bloqueado o seu acesso aos curiosos e amigos das Sete Fontes. Afinal, esse mesmo plano diz que 1/3 da área das Sete Fontes são para construir, o que desde logo mostra a intenção clara de que haverá mais movimentações naquela zona.
Os Bracarenses perderão área verde e algum proprietário ganhará um enorme jardim. E o IGESPAR já validou este projecto, introduzindo algumas alterações (mas que nós não sabemos quais).
Não deixa de ser curioso que na introdução à portaria 576/2011 que institui a ZEP nas Sete Fontes adverte para a necessidade de proteger as colinas a Norte. por ser importante transcrevemos na integra:
Esta zona especial de Protecção visa garantir a protecção do Monumento Nacional designado "Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga no Séc. XVIII" (Sete Fontes de S. Victor) e do espaço envolvente, com destaque para a protecção do vale em que se localiza o sistema e as colinas com relação paisagística directa. A preservação das colinas, ainda pouco ocupadas por construções, é ainda indispensável para permitir a continuação de adução de águas ao sistema, garantindo a permanência da sua funcionalidade e autenticidade.
É excelente termos a ZEP finalmente instituída e publicada. Agora, compete à CMB fazer um plano para o Parque Verde das Sete Fontes que não transgrida a lei e que mantenha a funcionalidade e a autenticidade daquele sistema de água, do Vale e da sua paisagem.
