Sete Fontes em consenso (quase) geral

"Diário do Minho" 20/01/2013

"Diário do Minho" 21/01/2013

O Monumento Nacional das Sete Fontes pode, ainda, não estar devidamente salvaguardado, mas é excelente notícia saber que além das associações, dos peticionários, da Junta de Freguesia de S.Victor e de cidadãos "anónimos", os agentes político-partidários juntam-se, em consenso, em torno deste ex-libris patrimonial e ambiental.

Se, por um lado, a Coligação "Juntos por Braga" aponta, e bem, o laxismo da CMB, relativamente ao Plano de Pormenor e Salvaguarda das Sete Fontes, o PCP questiona, e igualmente bem, o Secretário de Estado da Cultura (e organismo dependentes) sobre o que pretendem fazer relativamente à conservação e recuperação deste monumento nacional.

Se à CMB compete ordenar o território e criar condições para que aquela área permaneça verde e livre de construções, compete ao Secretário de Estado da Cultura activar os mecanismos disponíveis para melhor conhecer o monumento, recupera-lo e valoriza-lo.

É muito bom que dois partidos, ideologicamente distintos, encontrem consenso neste tema comum e envidem esforços para que as Sete Fontes sejam salvaguardadas. Só falta mesmo a boa vontade da CMB e do Secretário de Estado da Cultura para definirem as linhas estratégias que garantam existência e subsistência das Sete Fontes.

Sete Fontes: dobrar o ano redobrando preocupações

"Diário do Minho" 26/12/2012

A propósito da "reportagem" de Jorge Oliveira, sobre Fontanários e Chafarizes, publicado no "Diário do Minho", a JovemCoop teve oportunidade de reiterar as suas preocupações para com o Complexo Monumental das Sete Fontes.

Numa altura em que as obras no Monte Picoto avançam para transformar este espaço num Parque, as Sete Fontes continuam ser conhecer o seu Plano de Pormenor, da autoria da Câmara de Braga e sem a coragem necessária por parte da Direcção Geral do Património Cultural para instituir uma Zona Non Aedificandi, que compensasse os proprietários e que deitasse por terra as tentativas mesquinhas de se ir deixando construir prédios habitacionais e destruir aquele que é um dos mais emblemáticos monumentos nacionais sedeados em Braga.

Passados mais de dois anos sobre o anúncio do Plano de Pormenor e de um ano sobre a Discussão Pública dos seus termos de referência, a Câmara Municipal de Braga nada faz para informar a população e proteger aquele espaço patrimonial (arquitectónico, arqueológico, ambiental).

É com desagrado que vemos terminar o ano 2012 sem haver respostas concretas, sendo seguro que em 2013 continuaremos a pugnar para o aparecimento de um instrumento de ordenamento que melhor proteja aquele que deveria ser o Parque Verde das Sete Fontes.

Boa notícia: Casa das Convertidas finalmente é MONUMENTO

Diário da República, 2ª Série, 07/11/2012

Vem hoje publicado no Diário da República a classificação final do Recolhimento de Santa Maria Madalena/Casa das Convertidas como Imóvel de Interesse Público.

 

Esta classificação vem acompanhada pela instituição de uma Zona Especial de Protecção considerável, que vai desde o topo sul do Campo Novo até ao extremo Sul da Av.Central e, sensivelmente, do Centro Comercial Lafayette até ao Parque de Guadalupe.

 

Isto são excelentes notícias tendo em conta que a Casa das Convertidas está bastante degradada e a necessitar de urgente intervenção, pelo que se espera que agora que será oficializada como Monumento, possa centrar mais cuidados por parte dos orgãos de gestão competentes.

 

É feliz motivo, também, porque garante a traça arquitectónica do corrente nascente da Casa das Convertidas, que tem sido alvo de especulação imobiliária, temendo-se projectos megalómanos e desvirtuadores daquela composição.

 

São, ainda, boas notícias, porque se a CMB licenciar algum projecto para a área de logradouro dos edifícios a nascente da Casa das Convertidas, isso irá requerer um estudo arqueológico de uma zona que é pouco ou nada conhecida.

 

Mas a nossa atenção vai, sobretudo, para o avançado estado de degradação da Casa, situação que temos vindo a denunciar. As nossas preocupações, além da queda de rebocos e de telhas, vai agora para a parte cimeira do brasão de Sta Maria Madalena que está a colapsar, devido à abertura de grandes fendas, situação agravada com a trepidação das obras do programa "A Regenerar Braga". Esta situação pode conduzir à ruptura do andar de cima do imóvel, bem como coloca em risco a segurança dos transeuntes.

 

A partir de hoje Braga possui mais um monumento, garantia dada pelo selo de qualidade que é esta classificação. Contudo, a classificação não é um garante da salvaguarda total, pelo que manter-nos-emos atentos, sobretudo nesta altura em que o Ministério da Administração Interna pretende colocar ali os serviços de estrangeiros e fronteiras e uma delegação da protecção civil.

 

Coincidentemente, no próximo dia 23 de Novembro, a JovemCoop e a associação Braga+ promoverão um debate público sobre "reconverter as Convertidas", possibilitando auscultar várias ideias e aproximando os cidadãos do património e partilhando destinos a dar a este imóvel.

 

Esta é uma excelente notícia, uma verdadeira prenda natalícia adiantada para a cidade de Braga!

 

O Nosso Património - texto Publicado no Diário do Minho

"Diário do Minho" 06/08/2012

　

"O NOSSO PATRIMÓNIO"

Braga é uma cidade viva, que ao longo dos tempos foi reorganizando o seu espaço, em função das suas necessidades e correntes da época. Estas sucessivas acções de reconstrução são bem datadas desde a presença romana, onde mesmo anteriormente é possível verificar a existência de povoados da Idade do Bronze.

Dentro do período romano conhecem-se várias alterações e transformações dos edifícios e dos espaços públicos, algo que fica marcado na estratigrafia sedimentar ou arquitectónica.

Ainda que haja alguma dificuldade em perceber a transição da cidade de Bracara Augusta para a Idade Média, vai-se tendo a certeza da contracção da cidade e do reaproveitamento dos materiais. Hoje, podemos imaginar como seria Bracara Augusta ou a Braga Medieval a partir das evidências arqueológicas, mais do que por registos documentais.

Em 1750 surgiu uma publicação que descrevia graficamente as ruas da cidade de Braga, cujo documento tornou-se uma das melhores fontes de consulta. Hoje, o Mapa das Ruas da Cidade de Braga são um “manuscrito raro pela sua beleza e originalidade”, que teve a sua génese numa cronologia de reestruturação administrativa da Sé de Braga, que mandou elaborar este documento como forma de melhor reger os bens do cabido, após anos de gestão débil. Quem conhece o documento, sabe que é um registo de ilustrações dos alçados dos imóveis que compunham as ruas, permitindo conhecer as suas volumetrias e os topónimos da época.

Numa cronologia bem mais próxima da actualidade, a Capela de Guadalupe, como tantos outros edifícios religiosos isolados em zonas desprovidas de capital humano, foi assaltada e os ladrões levaram consigo, entre outras coisas, algumas alfaias religiosas. Na altura em que a Polícia Judiciária pediu a descrição dos elementos furtados, chegou-se à conclusão que não havia fotos, nem se conseguia pormenorizar a peça.

A junção destes dois episódios, levou a JovemCoop a estruturar uma actividade designada “O Nosso Património”, onde o principal objectivo a alcançar era o de registar e inventariar o maior número de sítios e de peças de arte, capazes de serem compilados num dossier que servisse de repositório informativo desses sítios. Em caso de qualquer contrariedade, a JovemCoop poderia dar uma ajuda na descrição das peças de arte ou na descrição dos edifícios, tendo encontrado na Junta de Freguesia de S.Victor o parceiro ideal na vontade de proteger o património. Para tal, os participantes, com fitas métricas, bússolas, máquinas fotográficas e fichas de inventário começaram a conhecer o Património da freguesia de S.Victor, variado na sua cronologia e função.

Mas cedo nos apercebemos que tínhamos, entre mãos, outra missão que complementava o registo…à medida que conhecíamos os sítios, nascia nos participantes um carinho especial por aquele local, pela história associada ou pela vontade de o preservar. Percebemos que à medida que aproximávamos os jovens do património, estávamos a dar a conhecer a história do local, parte da História de Braga e que esse conhecimento gerava paixão, orgulho nas raízes de Braga.

Este ano, a JovemCoop cumpre a oitava edição de “O Nosso Património”, actividade que ultrapassou as nossas melhores expectativas. Ao longo de quatro semanas cerca de quarenta participantes e quinze monitores vão calcorreando os locais de S.Victor, mas também S.Vicente e S.Lázaro. Sentimos que os nossos participantes são cada vez mais participativos e opinativos sobre o desenvolvimento de Braga e os conceitos de preservação da nossa memória.

Percebemos, então, que se queremos que as mentalidades mudem, primeiro é preciso haver gente que queira essa mudança (e abnegadamente dar o seu tempo livre em prol da comunidade) e gerar diálogos e estimular opiniões nas gerações mais novas, para que as gerações de hoje sejam os decisores de amanhã.

Após semearmos o gosto pela História da Cidade, somos confrontados, ao longo do ano com pedidos de informação, proposta de ideias e sugestões de novos sítios para registar e ajudar a preservar.

Este é o legado que ficará para o futuro, além de 2012. O Capital Humano interventivo, mais consciente, que gosta da cidade e não permitirá que se atropele a nossa História e se destruam os nossos monumentos. Será, por ventura, uma geração mais consciencializada de que numa urbe em constante mutação tem de haver espaço para o crescimento sustentado, baseado no diálogo e cooperação entre os cidadãos e os agentes com responsabilidade nas políticas de cidade.

“O Nosso Património” não é só um conjunto de fichas de papel, é uma corrente de educação não formal, em período de férias que promove o conceito de cidade, cidadania activa e o amor a Braga.

DELPHI visita as Sete Fontes

No passado dia 02 de Junho, a DELPHI (funcionários e amigos) visitaram o Complexo Monumental das Sete Fontes.

Esta actividade foi promovida pela DELPHI como forma simbólica de caminhar pela vida e associar-se às festas de encerramento do movimento "Um Dia Pela Vida" da Liga Portuguesa Contra o Cancro, que encerrava nesse dia, na Avenida Central.

Ao todo, mais de 150 pessoas ficaram a conhecer o exterior das Sete Fontes e visitaram o interior das galerias, tendo sido necessário dividir os visitantes em dois turnos: O primeiro às 9h30 e o segundo às 11h.

Foi muito bonito ver o verde das t-shirts solidárias fundir-se com o verde das Sete Fontes e a mensagem foi unânime: "Não conhecia, vamos proteger"!

A visita foi guiada pela JovemCoop e gostamos muito de poder acompanhar estes amigos das Sete Fontes, sobretudo por contribuir para um estilo de vida saudável e ajudar os lutadores da missão da Liga Portuguesa Contra o Cancro.

VER AQUI FOTOS DESTA VISITA

BE visita as Sete Fontes e tece duras críticas!

"Diário do Minho" 03/06/2012

A deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, esteve no passado Sábado nas Sete Fontes, numa visita com contornos estranhos...a deputada afirmava ter confirmação da AGERE para visitar o interior do Complexo, mas na verdade, o funcionário da AGERE não tinha recebido qualquer indicação nesse sentido. A sorte da Deputada foi conseguir apanhar a "boleia" de um outro grupo que ali fazia visita à mesma hora.

Felizmente, graças à visita dos Amigos do Areal, a Deputada lá conseguiu conhecer o interior das Sete Fontes e perceber o real estado daquele Monumento.

Afirmou aos jornais, que a CMB faz pouco do que a Lei exige e continua a afirmar que aquela zona continua a ser alvo dos interesses imobiliários.

Em suma, continua a faltar um instrumento forte como um Plano de Pormenor de Salvaguarda das Sete Fontes e é necessário inquirir o Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre o muito que ainda há a fazer neste monumento!

Contamos com mais uma voz activa que também já conhece as Sete Fontes.

N.B. - Curiosamente, quando a Ministra da Cultura do anterior Governo esteve nas Sete Fontes com a JovemCoop, certo que em período eleitoral, fomos apelidados de manipulados e de nos associarmos a um partido que não zela pelas Sete Fontes. A nossa resposta foi que quem quer conhecer as Sete Fontes, deve ter, se possível, os melhores guias para fazer um melhor enquadramento histórico e da realidade. Independentemente da cor partidária e dos lugares que ocupam, também nos compete a nós, cidadãos ou entidades, responsabilizar os agentes políticos para melhor zelarem pelos interesses comuns de uma sociedade...e a cidade de Braga quer, cada vez mais, as Sete Fontes de usufruto público e salvaguardadas. Ainda bem que passado um ano, as mentalidades expandiram-se e optaram por fazer o mesmo, dando a conhecer o Complexo das Sete Fontes.

Entre Aspas - Sete Fontes de Monumento a Ruína 2

"Diário do Minho" 21/05/2012

Após um primeiro texto sobre as Setes Fontes, enquanto Monumento que caminha para a ruína (ver aqui a parte 1) , o Entre Aspas desta semana debruça-se sobre a falta de vontade das instituições com responsabilidades em salvaguardar este Sítio.

Destacando a acção de três instituições que têm zelado por dar a conhecer as Sete Fontes (ASPA/Peticionários, JFS.Victor e a JovemCoop), aborda-se, ainda, a necessidade de se proteger as Sete Fontes, com um instrumento de planeamento urbanístico eficaz, para que futuramente as Sete Fontes não sejam só memórias nas conversas de café.

E é, de facto, uma pena que não se aproveite a Capital Europeia da Juventude para dar um sinal de esperança às gerações presentes com maiores responsabilidades vindouras...uma nova forma de fazer política para a cidade, dando área, espaço e tempo de qualidade aos seus cidadãos.

Sete Fontes e as incertezas de salvaguarda

"Diário do Minho" 11/05/2012

Quando se fala das Sete Fontes de Braga, falamos de vida, história, cultura, identidade, etc...
Para muitos bracarenses, este tem sido dos locais mais bonitos e emblemáticos que têm vindo a descobrir; para outros (uma minoria que parece ter um certo poder), falar deste local é falar de riqueza, negócios obscuros, contrução e destruição...

Num contexto de forte crise, o Vale das Sete Fontes continua a ser apetecível à construção, mais pela especulação apoiada na localização do Hospital, do que propriamente numa necessidade premente da cidade.

Hoje a cidade e os seus cidadãos necessitam mais de espaços verdes de descompressão, do que de bairros em betão, com forte possibilidade de ficarem eternamente devolutos.

Pede-se bom senso na forma de evolução da nossa cidade...é preciso estagnar a construção nas Sete Fontes e valorizar o que é de todos (para não virmos a valorizar apenas depois de perdermos)!

Entre Aspas e as Sete Fontes

"Diário do Minho" 26/03/2012

A ASPA, enquanto associação de defesa do Património, merece papel de destaque na protecção às Sete Fontes. Tomando a dianteira de um longo processo de classificação, vários foram os alertas deixados por esta associação, sobretudo no que toca à protecção do edificado e da paisagem envolvente.

Parece-nos, contudo, algo estranho, é que a ASPA se esteja a debater tanto pela protecção das condutas achadas na Rua de S. Vicente e esteja a esquecer de reivindicar um maior acompanhamento e divulgação das sondagens arqueológicas que estão a ser realizadas em plena Zona Especial de Protecção das Sete Fontes. Que as sondagens são necessárias e proveitosas para desmistificar o potencial arqueológico daquela área, todos nós concordamos com isso. Contudo, não podemos é deixar de alertar que destes resultados podem depender a construção, ou não, de imóveis neste coração verde.

Precisamos que a ASPA, pelo seu potencial empreendedor e científico, avalie e contribua para um esclarecimento e divulgação da importância dos achados que estão a aparecer nas intervenções das Sete Fontes, pois a credibilidade desta associação pode ajudar a esclarecer o grande público e a História da Cidade de Braga.

Sete Fontes: Plano de Pormenor de Salvaguarda

"Diário do Minho" 03/02/2012

Depois de no início da semana termos sido "brindados" (aplica-se o tema devido à água das Sete Fontes) pela notícia de que o Plano de Pormenor (PP) que a CMB está a preparar para a zona do monumento nacional será transformado num Plano de Pormenor de Salvaguada(PPS) - tal como exige a lei  - hoje assistimos a um revés!

Ontem, durante a reunião do executivo da CMB, o Sr. Presidente do Município afirmou que não haverá reconversão do PP em PPS e que a autarquia apenas anexará as sugestões da DRCN ao processo do PP.

A ter em conta esta vontade do Sr. Presidente, lembramos que não pode limitar-se a fazer um PP pois é de lei um PPS. Além de ser vinculativo, bem como todas as decisões que a DRCN/IGESPAR tomar na elaboração do referido plano, a autarquia deve formular e rubricar um protocolo com a entidade da tutela para agilizar o processo. Mas mesmo que não formalize o protocolo, a DRCN/IGESPAR são parte integrante e obrigatória da realização do PPS, por se tratar de um MONUMENTO NACIONAL.

Por isso, deixamos aqui um extrato do DL 309/2009 para dar conhecimento à autarquia de que TEM de cumprir a lei.

De qualquer forma, iremos dar conhecimento desta notícia à DRCN e à Secretaria de Estado da Cultura para agirem de forma a instruirem a CMB na prática do PPS, pois se tal ainda não aconteceu, é por neglicência destas entidades da tutela.

CAPÍTULO VI

Plano de pormenor de salvaguarda

Artigo 63.º

Regime jurídico aplicável

O plano de pormenor de salvaguarda obedece ao disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as especificidades introduzidas pelo presente decreto -lei.

Artigo 64.º

Objecto

O plano de pormenor de salvaguarda estabelece as orientações estratégicas de actuação e as regras de uso e ocupação do solo e edifícios necessárias à preservação e valorização do património cultural existente na sua área de intervenção, desenvolvendo as restrições e os efeitos estabelecidos pela classificação do bem imóvel e pela zona especial de protecção.

 Artigo 65.º

Âmbito territorial

O plano de pormenor de salvaguarda pode abranger o solo rural e o solo urbano correspondente à totalidade ou parte de um bem imóvel classificado e respectiva zona de protecção.

Artigo 66.º

Conteúdo material

Sem prejuízo do conteúdo material próprio dos planos de pormenor nos termos do artigo 91.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o plano de pormenor de salvaguarda deve adoptar o conteúdo material específico apropriado à protecção e valorização dos bens imóveis classificados e respectivas zonas especiais de protecção, estabelecendo, nomeadamente:

 a) A ocupação e os usos prioritários;

b) As áreas a reabilitar;

 c) Os critérios de intervenção nos elementos construídos e naturais;

d) A cartografia e o recenseamento de todas as partes integrantes do bem imóvel e zona especial de protecção;

e) As linhas estratégicas de intervenção, nos planos económico, social e de requalificação urbana e paisagística;

f) A delimitação e caracterização física, arquitectónica, histórico -cultural e arqueológica da área de intervenção;

g) A situação fundiária da área de intervenção, procedendo, quando necessário, à sua transformação;

h) As regras de alteração da forma urbana, considerando as operações urbanísticas e os trabalhos de remodelação de terrenos;

i) As regras da edificação, incluindo a regulação de volumetrias, alinhamentos e cérceas, o cromatismo e os revestimentos exteriores dos edifícios;

j) As regras específicas para a protecção do património arqueológico, nomeadamente, as relativas a medidas de carácter preventivo de salvaguarda do património arqueológico;

l) As regras a que devem obedecer as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição;

m) A avaliação da capacidade resistente dos elementos estruturais dos edifícios, nomeadamente, no que diz respeito ao risco sísmico;

n) As regras de publicidade exterior e de sinalética;

o) A identificação dos bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que podem suscitar o exercício do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento.

Artigo 67.º

Relação entre autarquia e administração do património cultural

1 — A elaboração do plano de pormenor de salvaguarda compete à câmara municipal e é objecto de parceria com o IGESPAR, I. P., e com a direcção regional de cultura territorialmente competente.

2 — Os termos da parceria referida no número anterior, entre o IGESPAR, I. P., a direcção regional de cultura territorialmente competente e a câmara municipal competente podem ser objecto de um protocolo, sem prejuízo do acompanhamento obrigatório do plano de pormenor de salvaguarda.

Artigo 68.º

Elaboração

1 — O IGESPAR, I. P., pronuncia -se sobre os termos de referência do plano de pormenor de salvaguarda, ouvida a direcção regional de cultura territorialmente competente.

 2 — A elaboração do plano de pormenor de salvaguarda deve ser realizada por equipa pluridisciplinar, com as qualificações profissionais exigidas por lei.

 3 — Concluída a elaboração da proposta de plano pormenor de salvaguarda cuja área de intervenção contenha ou coincida com bens imóveis classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou interesse público, e respectivas zonas de protecção, o IGESPAR, I. P., ouvida a direcção regional de cultura territorialmente competente, emite parecer obrigatório e vinculativo no prazo de 60 dias, findo o qual se considera o parecer como favorável.

 4 — O parecer referido no número anterior, quando desfavorável, indica especificadamente as objecções à proposta do plano de pormenor de salvaguarda e quais as alterações necessárias para a viabilização, sempre que possível, das soluções do plano, em ordem a promover uma solução concertada para a protecção e valorização dos bens imóveis e respectivas zonas de protecção.

 Artigo 69.º

Projectos, obras e intervenções

1 — Após a entrada em vigor do plano de pormenor de salvaguarda a câmara municipal pode conceder licença para as operações urbanísticas, admitir comunicação prévia, ou emitir autorização de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, sem prejuízo do dever de comunicar ao IGESPAR, I. P., e à direcção regional de cultura territorialmente competente os alvarás concedidos no prazo de 15 dias.

2 — O plano de pormenor de salvaguarda não dispensa o parecer obrigatório e vinculativo do IGESPAR, I. P., em relação a projectos, obras ou intervenções em imóveis individualmente classificados de interesse nacional e de interesse público nos termos do Decreto -Lei n.º 140/2009,de 15 de Junho.

3 — O plano de pormenor pode prever expressamente a necessidade de emissão de parecer prévio favorável por parte do IGESPAR, I. P., relativamente a operações urbanísticas que incidam sobre bens imóveis classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público ou sobre imóveis situados nas respectivas zonas de protecção, procedendo à sua identificação em anexo ao regulamento e em planta de localização.

4 — Em qualquer caso, não pode ser efectuada a demolição total ou parcial de bem imóvel classificado ou em vias de classificação sem prévia e expressa autorização do IGESPAR, I. P., aplicando -se as regras constantes do artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Sete Fontes: A pressão dos cidadãos e o mea culpa tardio!

"Diário do Minho" 31/01/12

"Correio do Minho" 31/01/12

Assim que foi dado conhecimento oficial do período de discussão pública dos Termos de Referência para a elaboração do Plano de Pormenor das Sete Fontes, uma das primeiras medidas que os amigos deste monumento nacional fizeram questão de promover foi uma Reunião Pública para se perceber o que eram estes termos de referência e partilhar ideias e dar sugestões a incluir no Plano de Pormenor.

Referimos, de forma sucinta, que as propostas emanadas deste discussão tida no dia 04 de Novembro, na Junta de Freguesia de S. Victor foram, de forma geral, as seguintes:

• Converter o Plano de Pormenor da CMB num Plano de Pormenor de Salvaguarda  (como exige a lei);
• Promover estudos hidrogeológicos;
• integrar, na equipa técnica, geólogos e arqueólogos;
• Dar mais força e inflexibilidade à ZEP;
• Não incluir novos traçados viários e rotundas que afectem as Sete Fontes,
• outros tópicos (podem ser consultados aqui);

Pelo que se percebe das recomendações da DRCN à CMB, as sugestões que os cidadãos facultaram e partilharam foram acolhidas pelos órgãos do Estado, ou seja, os cidadãos é que estão a promover a salvaguarda do monumento nacional, tendo em conta que, pelos vistos, a DRCN iria deixar passar o Plano de Pormenor se não houvesse contestação.

Nessa mesma reunião pública, a JovemCoop transmitiu 2 argumentos sérios:

1. A participação de todos (e consequente vigilância e protecção) é imprescindível, tendo em conta que toda aquela área (monumental, verde, com água) apenas tem a lei cultural a protegê-la (de fora ficam leis relacionadas com a protecção da água ou da paisagem). Por si só, é uma lei ténue aplicada por organismos com fracos recursos humanos para proceder a fiscalizações;
2. A elaboração de um simples Plano de Pormenor não era inocente, uma vez que está consagrada na lei. Foi uma estratégia para ganhar tempo e voltar a adiar execuções legais para o monumento e para a envolvente. Assim, continuamos a ter uma espécie de lei folgada, propensa a não sancionar quem claudicar. Foi uma estratégia para adiar os 300 dias de elaboração do Plano de Pormenor e as Sete Fontes ficam menos protegidas.

Não é nada de novo que haja este volte-face.

Naturalmente ficamos contentes por finalmente o instituto da tutela dar sinais de vida - ainda que para isso tenham sido os peticionários a ir ao encontro das instituições - e afirmar que a CMB vai fazer um Plano de Pormenor de Salvaguarda, mas é uma intenção que vem tarde, tendo em conta que já passaram quase três meses do término do periodo de discussão pública.

Adiaram-se decisões, deita-se trabalho fora e volta-se ao início.

Enquanto isso, as Sete Fontes sofrem abate de árvores, incêndios, derrocadas e ninguém com responsabilidade faz rigorosamente nada.

Participação da JovemCoop nos TdR_PP_Sete Fontes

clicar nas imagens para ler documento ampliado

Uma vez que termina amanhã, dia 18/12, o período de Discussão Pública sobre os Termos de Referência do Plano de Pormenor para as Sete Fontes (Monumento Nacional), vimos, por este meio, dar conhecimento público da missiva que enviamos ao cuidado do Sr. Presidente da Autarquia bracarense, com conhecimento da Secretaria de Estado da Cultura e Direcção Regional de Cultura Norte/SBC pois acreditamos que à luz da lei 107/2001 e 309/2009, estas entidades têm de ter um papel mais activo na elaboração desta pretensão.

A participação pública nos assuntos da cidade é algo que deve orgulhar os cidadãos, pois demonstra que estão dispostos a auxiliar os executivos das autarquias a encontrar as melhores soluções para a sua cidade, havendo, claro, a determinação por parte das autarquias de envolver os cidadãos nessas opções. Partindo deste pressuposto, louvamos a iniciativa de, finalmente, se efectuar uma medida que possa regular a zona do Monumento Nacional das Sete Fontes e que estejam abertas as portas para a formulação de ideias e do diálogo.


No âmbito dos Termos de Referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes, a JovemCoop colocou à consideração do Sr. Presidente da CMB um conjunto de sugestões e informações que nos parecem ser relevantes e pertinentes para a conservação daquele sistema hidráulico, elevado à categoria de Monumento Nacional, pois pretendemos que se realize um Plano de Pormenor de Salvaguarda que tenha em conta o passado, o presente e, sobretudo, o futuro das Sete Fontes.





Sete Fontes: preocupações levam Peticionários novamente à AR

"Diário do Minho" 20/10/2011

"Correio do Minho" 20/10/2011

Se no post Braga:Assuntos da actualidade da nossa cidade! o Vereador Arq.to Hugo Pires afirmava que a Câmara de Braga dava resposta a quem acusava esta entidade de não proteger as Sete Fontes, aprovando os Termos de Referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes, em sentido contrário parecem estar os Peticionários pela "Salvaguarda e Protecção das Sete Fontes".


Representantes dos peticionários preparam-se para voltar a levar as questões que envolvem as Sete Fontes à Assembleia da República, desta vez com a classificação como Monumento Nacional e a Zona Especial de Protecção aprovadas.


Não seria necessário voltar a levar estes assuntos à AR caso houvesse mais diálogo entre a CMB, a DRCN e os Peticionários, a Junta de Freguesia de S. Victor e demais instituições que zelam pela protecção deste monumento.


Certo é que estando a decorrer o período de discussão pública sobre os Termos de Referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes, todos os amigos das Sete Fontes serão convidados a conhecer os termos e a contribuir com as suas sugestões num debate que se quer público e participado.

Um movimento em torno da preservação do Palácio D. Chica

"Correio do Minho" de 27/06/2011

"Diário do Minho" de 27/06/2011

Esta questão, em torno da preservação do Palácio D. Chica é antiga. Há muito que entidades e individualidades solicitam a salvaguarda deste fantástico imóvel e que possa também ser fruível pelas pessoas.

Este Movimento que (re)surge agora, além do seu cariz cívio e interventivo, pretende que haja quem proteja este património arquitectónico. Apesar de ter sido criado em 1997, este movimento ganha agora nova expressão.

Paralelo a esta associação de protecção, lembramos o caso das Sete Fontes, que só com o contributo de pessoas audazes e capazes, foi possível conseguir a classificação como Monumento Nacional e consequente Zona Especial de Protecção.

Se, de alguma forma, a pressão positiva que o Movimento em torno das Sete Fontes tiver contribuído para dar um maior enlevo a esta associação, então, esta escola de participação cívica vem romper com o paradigma do conformismo e do "deixa ver no que dá".

Da parte da JovemCoop, os responsáveis por esta associação de defesa do Palácio D. Chica, se entenderem que podemos ser úteis, contam com a nossa colaboração. Defender o que é de todos é uma missão de cidadania e de intervenção cultural.

Cidadãos fazem política...e os partidos também!

"Diário do Minho" de 23/05/2011

"Diário do Minho" de 22/05/2011

As notícias que aqui colocamos demonstram bem como os cidadãos podem participar activamente nas causas políticas de pensar a cidade...Quando as manifestações são positivas e revelam bons objectivos, os cidadãos contribuem e muito para ajudar os partidos políticos a lutar pela sua região e pela qualidade de vida dos cidadãos.

Aqui se destaca a acção do Grupo de Peticionários Pela Defesa das Sete Fontes, que tem sido incansável no que respeita às opções que devem ser tomadas para aquele monumento nacional!

Sete Fontes - a primeira sinalética

A primeira sinalética rodoviária indicativa das Sete Fontes foi colocada no dia 15/04, pela Junta de Freguesia de S. Victor, na zona do Areal (ali pertinho do Quartel RC6).


Estando longe de ser suficiente para colmatar as carências indicativas a quem quer ocorrer ao Complexo, é, para nós, motivo de regozijo, pois é um primeiro sinal que mostra a importância que este Monumento Nacional tem para a cidade de Braga (ou pelo menos para os seus cidadãos).


É de lamentar que tenha a Junta de Freguesia de S. Victor de se substituir ao Ministério da Cultura e à CMB, a quem, com outros recursos, poderia ter já pensado e executado este tipo de acções. Afinal, falamos de uma zona e de um monumento que não "pertence" nem à freguesia de S. Victor, nem apenas aos cidadãos bracarenses, mas sim a todos os portugueses...mereciam as Sete Fontes mais cuidado e um planeamento de monitorização para minimizar impactos.


Se as entidades entenderem realizar um projecto sério e consistente, fica aqui expresso, publicamente, o compromisso da JovemCoop de auxiliar num plano de monitorização, controlo e salvaguarda do Monumental Complexo das Sete Fontes.