Esta é a publicação que os amigos e defensores das Sete Fontes há tanto tempo (re)clamavam. Finalmente as preces foram confirmadas em Diário da República, II Série, que reveste a portaria 576/2011 como a SALVAGUARDA deste monumento.
O que é uma ZEP?
Segundo a Lei 107/2011
Art.43ºZonas de protecção
...
2. Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem dispor ainda de uma zona especial de protecção, a fixar por portaria do órgão competente da administração central ou da Região Autónoma quando o bem aí se situar.
3. Nas zonas especiais de protecção podem incluir-se zonas non aedificandi.
4. As zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.
Estarão agora as Sete Fontes devidamente protegidas?
Queremos acreditar no espírito da lei e na sua letra, ainda que saibamos que a letra, muitas vezes é adaptada a circunstâncias pouco favoráveis aos monumentos, dando vantagem às relações humanas paralelas.Aquilo que dizemos é que há o espírito de pressionar os institutos da tutela para deixarem passar determinadas situações.
Os acontecimentos nos últimos dias, em torno das Minas das Verdosas, elucidam-nos de três coisas:
1 -que houve falta de vontade do IPPAR/IGESPAR em inseri-las no Processo de Classificação das Sete Fontes, quando hoje se prova que pertencem ao Complexo;
2 -que o instituto da tutela tem falta de recursos humanos para fiscalizar determinadas situações e que não conseguem fazer cumprir a lei;
3 - que há movimentações naquela zona, com muito interesse em fazer sair dali as minas para poder construir uma estrada ou um bloco de apartamentos;
Se os técnicos do IGESPAR têm inserido as Minas das Verdosas no processo classificativo quando lhes foi solicitado, a esta hora nem a Mina Um estaria a ser destruída, nem a Mina Dois mal trasladada e mal remontada.
Há tácticas montadas para construir no Vale das Sete Fontes...não é inocente a colocação do Hospital de Braga naquele sítio, nem tão pouco a construção de uma estrada para aceder ao equipamento ou de um caminho para fazer passar os camiões da obra. Tudo isto circunscreveu as Sete Fontes e tudo isso tem contribuído para degradar o ambiente naquela zona.
Há licenciamentos em curso que deveriam ser chumbados e há um projecto de Parque que estar a ser bloqueado o seu acesso aos curiosos e amigos das Sete Fontes. Afinal, esse mesmo plano diz que 1/3 da área das Sete Fontes são para construir, o que desde logo mostra a intenção clara de que haverá mais movimentações naquela zona.
Os Bracarenses perderão área verde e algum proprietário ganhará um enorme jardim. E o IGESPAR já validou este projecto, introduzindo algumas alterações (mas que nós não sabemos quais).
Não deixa de ser curioso que na introdução à portaria 576/2011 que institui a ZEP nas Sete Fontes adverte para a necessidade de proteger as colinas a Norte. por ser importante transcrevemos na integra:
Esta zona especial de Protecção visa garantir a protecção do Monumento Nacional designado "Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga no Séc. XVIII" (Sete Fontes de S. Victor) e do espaço envolvente, com destaque para a protecção do vale em que se localiza o sistema e as colinas com relação paisagística directa. A preservação das colinas, ainda pouco ocupadas por construções, é ainda indispensável para permitir a continuação de adução de águas ao sistema, garantindo a permanência da sua funcionalidade e autenticidade.
É excelente termos a ZEP finalmente instituída e publicada. Agora, compete à CMB fazer um plano para o Parque Verde das Sete Fontes que não transgrida a lei e que mantenha a funcionalidade e a autenticidade daquele sistema de água, do Vale e da sua paisagem.
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